Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimentoIAUPE 2013
SEMPETQ PE
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei 10.741, sobre as competências do Ministério Público, analise os itens abaixo: I. Instaurar Inquérito Civil e Ação Popular para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso. II. Atuar em conjunto com a Defensoria Pública, como substituto processual do idoso em situação de risco. III. Requisitar força policial bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições. IV. Expedir medidas de proteção em favor das pessoas idosas, inclusive requisitando tratamento de saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar. Está CORRETO o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


