Questões de Direito Processual Penal · FADEMS
Direito Processual PenalHabeas corpusFADEMS 2009
TJ MS
Questão de Direito Processual Penal
Dispõe o Decreto-Lei nº 3689/41 que sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia, competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.