Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômicaSelecon 2025
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Questão de Direito Constitucional
O município Galileu, através da sua Câmara de Vereadores, apresentou projeto de lei, que foi sancionado, obrigando os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a referida lei:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.