Assinale a afirmativa INCORRETA. (Com. Exam. (MPE RS) 2015)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE RS)

Direito AdministrativoImprobidade administrativaCom. Exam. (MPE RS) 2015

MPE RS

Assinale a afirmativa INCORRETA.

APara que esteja sujeito às sanções da Lei n.º 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o agente público tem de estar exercendo cargo público e recebendo remuneração.BReputa-se agente público, para os efeitos da Lei n.º 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades arroladas por aquela lei.CConstitui ato de improbidade administrativa utilizar, em obra ou serviço particular, o trabalho de servidores públicos.DOrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa.EA posse ou o exercício de agente público está condicionada à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

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