Ainda sobre a Lei Organica do Município… (CETREDE 2016)

Questões de Direito Administrativo · CETREDE

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasCETREDE 2016

Pref Trairi

Ainda sobre a Lei Organica do Município de Trairi – CE, compete privativamente ao Prefeito

Arepresentar o Município em juízo e fora dele.Bexercer a direção superior da administração pública municipal.Ciniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica.Dsancionar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, porém não pode promulgar essas leis.Evetar projetos de lei, total ou parcialmente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.