Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idosoVunesp 2020
Pref Cananéia
Questão de Direito Constitucional
O ECA é uma Lei Federal (no 8.069/1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. É um ramo do direito especializado e está organizado nas partes geral e especial. A primeira parte traça os princípios norteadores do Estatuto; já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, Conselho Tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser considerados como pessoas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.