Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005OBJETIVA CONCURSOS 2023

CISVALE RP

Questão de Direito Administrativo

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 20 QUESTÕES

De acordo com o Estatuto Social do CISVALE, sobre o ingresso de novos consorciados, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) O pedido de ingresso deverá vir acompanhado de Lei Municipal Autorizativa e específica para a pretensão formulada, bem como de publicação na imprensa oficial ou a esta equiparada. ( ) O efetivo ingresso de novo ente federativo ao CISVALE dependerá do pagamento de cota de ingresso, cujo valor e forma será definida por resolução da Assembleia Geral e ainda da comprovação de que o mesmo não possui dívida com outro consórcio intermunicipal de que tenha participado. ( ) O ingresso de novo Município poderá ocorrer por convite da própria Assembleia Geral, desde que haja prévia deliberação e aprovação da matéria por maioria absoluta, seguindo-se a aceitação do convite e isentando-se o pagamento da respectiva cota de ingresso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.