Sobre os enunciados das Súmulas do Supr… (Avança SP 2024)

Questões de Direito Constitucional · Avança SP

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalAvança SP 2024

CM Itatiba

Sobre os enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

Aa norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.Bo direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.Cé inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.Do magistrado não deve encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário referente à causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.Eé cabível reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.