Question

Marque a alternativa correta quanto à disciplina de proteção ao consumidor.

Accepted Answer

A) O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar das cláusulas abusivas, optou pelo sistema aberto de proteção que se baseia em conceitos legais que possibilitam a melhor adequação aos casos concretos.

Answer

B) Em regra, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva anula o contrato, haja vista que quebra a boa-fé exigida nas relações de consumo.

Answer

C) A cláusula que retira do consumidor a opção do reembolso das quantias já pagas somente não será declarada nula se devidamente justificada e destacada no contrato.

Answer

D) É anulável a cláusula que obriga o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo do contrato, após a sua celebração, haja vista que pode implicar ônus excessivo à parte mais fraca da relação.

Answer

E) Ainda que o Código de Defesa do Consumidor tenha como um de seus fins a proteção da parte considerada mais fraca na relação de consumo, restou assegurada alguma margem de autonomia ao consumidor, desde que demonstrado que possui certo grau de instrução, como no caso da renúncia ao direito de indenização por benfeitorias, desde que necessárias.

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