Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaFCC 2004
SAEB BA
Questão de Direito Constitucional
Aproximadamente 10% (dez por cento) da população mundial é portadora de alguma espécie de deficiência. Os tipos de deficiência são visual, auditiva, física e mental. Considere as seguintes afirmações a respeito dos portadores de deficiência: I. A instituição educacional pode recusar o recebimento da matrícula caso não possua adaptação arquitetônica ou material didático adequado. II. Transporte interestadual gratuito para aqueles que comprovarem a deficiência mediante laudo médico e não auferirem renda superior a um salário mínimo. III. Direito ao emprego na iniciativa privada, não se admitindo discriminação quanto a salário e critérios de admissão. IV. Facultativa ação do Estado na elaboração de uma política promocional de direitos. SOMENTE estão corretas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
