Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Cebraspe 2025

TCE MS

Questão de Legislação Penal Especial

Para o incentivo do uso, da comercialização e da industrialização de materiais recicláveis, a Política Estadual de Reciclagem de Materiais do Estado de Mato Grosso do Sul prevê, entre outras medidas, a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.