Questão de Direito Administrativo

No âmbito das obras particulares no Município de Cataguases, de acordo com o Código de Posturas, enquanto durar a obra, o construtor deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observando as seguintes exigências: I. é obrigatória a colocação de tapumes e andaimes, sempre que se executarem obras de construção, demolições ou reparos onde for necessário impedir o acesso de pessoas estranhas ao serviço ou que acarrete riscos aos transeuntes, nos termos das normas pertinentes; II. não permitir o preparo de concreto e argamassa diretamente sobre o passeio e leitos dos logradouros públicos, a menos que se utilizem caixas e taboadas apropriadas, que não ocupem mais da metade da largura do passeio, autorizados pelo órgão competente, e após o pagamento das devidas taxas de uso de solo público; III. colocação de materiais de construção dentro da área limitada pelo tapume, permitida, apenas, a permanência do referido material fora da área designada pelo tempo máximo de 24 horas a contar da descarga. Analise os itens acima e assinale