Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Vunesp 2025
Pref Itapevi
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei no 12.594/2012 (SINASE), as medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional têm por objetivo sua integração social e a garantia de seus direitos individuais e sociais. Outro objetivo da medida é a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.