Relativamente à responsabilidade civil… (Com. Exam. (MPE PR) 2011)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE PR)

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoCom. Exam. (MPE PR) 2011

MPE PR

Relativamente à responsabilidade civil do Estado é incorreto afirmar:

ANos termos do artigo 37, §6.º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado em regra é objetiva.BDe acordo com autorizada doutrina e jurisprudência, há entendimento de que nos casos de condutas omissivas do Estado, a sua responsabilidade deve ser apurada subjetivamente.CSendo responsabilizada a administração pública, poderá promover ação regressiva contra o(s) agente(s) responsável(eis) nos casos de dolo ou culpa.DA responsabilidade objetiva do Estado não pode ser afastada em nenhuma hipótese, havendo apenas possibilidade de repartir-se o valor da indenização no caso de culpa concorrente da vítima.ESão requisitos para configuração da responsabilidade civil do Estado a ocorrência do dano e a existência do nexo causal entre o dano e a conduta do agente estatal.

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