Quanto às fontes do direito administrat… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito AdministrativoCebraspe 2023

CG DF

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

AA jurisprudência como fonte do direito administrativo deve ser, em geral, entendida como um conjunto de decisões judiciais em sentido convergente e, no caso de mudança de entendimento, em geral, não deve se aplicar a situações consolidadas.BLei como fonte do direito administrativo se refere apenas à lei ordinária, aprovada segundo o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988 (CF).CDevido ao seu caráter formal, o direito administrativo apenas aceita fontes escritas.DEm casos pouco frequentes, costumes administrativos de elevada importância e permanência ao longo do tempo podem derrogar normas positivadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.