Question

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso cuja repercussão geral foi reconhecida, proferiu importante decisão que fixou o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. A decisão tem ensejado relevantes debates sobre violações a princípios constitucionais explícitos e implícitos que limitam o poder de punir do Estado. O termo a quo do prazo da prescrição da pretensão executória, segundo o Pretório Excelso, e o princípio cuja densidade normativa foi reduzida pela decisão é:

Accepted Answer

D) o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes; princípio pro homine;

Answer

A) o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação; princípio da isonomia;

Answer

B) o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação; princípio da presunção de inocência;

Answer

C) o dia da publicação da sentença condenatória recorrível; princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica;

Answer

E) o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes; princípio do duplo grau de jurisdição.

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