Das afirmativas abaixo, a correta é: (COSEAC UFF 2009)

Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF

Direito AdministrativoAbuso de poderCOSEAC UFF 2009

DATAPREV

Das afirmativas abaixo, a correta é:

Aapós a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, o nosso ordenamento jurídico veda, em qualquer hipótese, e expedição de decretos autônomos;Bnos termos precisos da Lei nº 9.784/1999, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade;Ca competência, quando exercida além dos limites estabelecidos na lei, dá lugar a uma das modalidades de abuso de poder, denominada desvio de poder;Dconstituem o mérito administrativo os aspectos do ato que dizem respeito à legalidade e à legitimidade do ato administrativo;Epara o Direito Administrativo a usurpação de função e o exercício de função de fato possuem conseqüências jurídicas idênticas.

Mais questões de Abuso de poder

Ver as 485 questões de Abuso de poder

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.