Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Quadrix 2022
CRMV MA
Questão de Legislação Penal Especial
Com referência ao disposto na Lei n.o 9.605/1998 e na Lei n.o7.889/1989, julgue os itens de 85 a 88. A infração à legislação referente aos produtos de origem animal poderá sujeitar o autor, além de outras, à pena de advertência, quando ele for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.