Questão de Direito Constitucional

Ao ver de João, o Superior Tribunal de Justiça teria praticado ato manifestamente ilegal em detrimento de sua esfera jurídica, o que teria afrontado o seu direito líquido e certo. Por tal razão, decidiu que iria impetrar um mandado de segurança em prol da proteção dos seus interesses. Nesse caso, à luz da narrativa, é correto afirmar que o mandado de segurança deve ser impetrado perante