Question

Artigo de Constituição Estadual estabelece que “o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câ mara Municipal, é obrigatório para os Municípios com mais de cinco mil habitantes”. Essa norma constitucional estadual estendeu aos Municípios com número de habitantes superior a cinco mil a imposição que a Constituição Federal só fez àqueles com mais de vinte mil. Sobre tal previsão, podese afirmar que

Accepted Answer

D) é inconstitucional, porque viola a autonomia dos Muni cípios daquele Estado que possuem mais de cinco mil e menos de vinte mil habitantes, considerando que o parâmetro deve ser aquele estabelecido pela Constitui ção Federal.

Answer

A) é constitucional, pois estabelece que a propriedade ur bana cumpre sua função social quando atende às exi gências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Answer

B) é inconstitucional, pois contraria a previsão constitucio nal de que o objetivo do plano diretor é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garan tir o bemestar de seus habitantes.

Answer

C) é constitucional, pois visa estabelecer política de desen volvimento urbano a ser executada pelo Poder Públi co municipal, mas que é de competência legislativa do Estadomembro.

Answer

E) é constitucional, pois a Constituição Federal impôs a concretização da política de desenvolvimento e de ex pansão urbana das cidades com mais de vinte mil habi tantes por meio de um instrumento específico.

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