Questão de Direito Administrativo

Considerando o Código de Postura do Município de Arapiraca para a utilização de logradouros públicos na realização de atividades diversas, faz-se necessária a emissão do Alvará de Permissão. Sobre esse documento, analise as proposições abaixo. 1) O Alvará de Autorização ou Termo de Permissão para exploração de atividade em logradouro público somente poderá ser deferido a pessoa jurídica. 2) O Alvará de Autorização ou Termo de Permissão não poderá ser superior a 01 (um) ano, e a exploração da atividade por maior período dependerá da realização de estudos específicos e de licitação. 3) Em se tratando de autorização para armar circos, parques de diversão e outras atividades semelhantes em localização provisória, a Prefeitura exigirá caução como garantia de despesas com limpeza e recomposição do logradouro. 4) O Alvará da Prefeitura e a outorga da permissão de uso do solo ou do bem têm caráter individual, precário e intransferível. Estão corretas, apenas: