Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisVunesp 2013
MPE ES
Questão de Legislação Penal Especial
Após cada decêndio ininterrupto de efetivo exercício prestado à administração direta, às autarquias e fundações do Estado do Espírito Santo, o servidor público em atividade terá direito a um adicional de assiduidade, em caráter permanente, a um percentual sobre o vencimento básico do cargo, respeitado o limite estabelecido em lei, correspondente a
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