Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes hediondos e torturaCebraspe 2007
Pref Vitória
Questão de Direito Penal
No que concerne às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir. Ao contrário do crime de tortura, a admissibilidade de progressão de regime de execução da pena não se estende aos crimes hediondos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.