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Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaCPCON 2024

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Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Resolução do CFESS n° 992/2022, art. 1° “O/a assistente social no exercício de sua atividade profissional deverá abster-se de praticar ou ser conivente com condutas discriminatórias e/ou preconceituosas em relação a pessoas com deficiência, na relação com os/as usuários/as, com outros/as assistentes sociais e com outros/as profissionais e trabalhadores/as”. Para tanto, este profissional deve se apropriar de normativas e legislações que promovam a defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, regulamentado pela Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.