Question

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a única alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, podendo estas últimas serem interceptadas apenas por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Answer

A) A liberdade de manifestação do pensamento é garantida, sendo dispensada a identificação do autor quando houver risco de represália, já que o anonimato é admitido em situações excepcionais.

Answer

B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitida a entrada sem consentimento do morador durante o dia ou à noite sempre que houver ordem administrativa fundamentada.

Answer

D) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, exceto quando houver determinação administrativa devidamente motivada por autoridade pública competente.

Answer

E) A liberdade de associação é plena, inclusive para associações de caráter paramilitar, desde que previstas em estatuto e registradas na forma da lei.

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