Question

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As leis complementares distinguem-se das leis ordinárias porque:

Accepted Answer

B) somente podem ser instituídas nos casos expressamente previstos na Constituição Federal e devem ser aprovadas por maioria absoluta em cada uma das casas do Congresso Nacional.

Answer

A) podem ser instituídas sempre que houver necessidade de lei infraconstitucional para complementar a eficácia de normas constitucionais e devem ser aprovadas por maioria absoluta em cada uma das casas do Congresso Nacional.

Answer

C) podem ser instituídas sempre que houver necessidade de lei infraconstitucional para complementar a eficácia de normas constitucionais e devem ser aprovadas por dois terços de cada uma das casas do Congresso Nacional.

Answer

D) somente podem ser instituídas nos casos expressamente previstos na Constituição Federal e devem ser aprovadas por dois terços em cada uma das casas do Congresso Nacional.

Answer

E) somente podem ser instituídas nos casos em que cabe emenda à constituição e devem ser aprovadas por maioria absoluta.

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