Question

Em relação à proteção das pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) É legítima a intervenção jurisdicional para a contratação de professores especializados em Libras para a educação de deficientes auditivos.

Answer

A) O acesso de pessoa com deficiência a prédio público é matéria relativa à discrícionaríedade da Administração Pública, pautada em critérios de conveniência e de oportunidade.

Answer

C) Em relação ao acesso às vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstração de que a deficiência acarrete dificuldades para o desempenho da função.

Answer

D) O Supremo Tribunal Federal tem precedentes em relação ao direito à educação especial, no sentido da oponibilidade do princípio da Separação de Poderes e da cláusula da reserva do possível, sem a necessidade de prévio detalhamento orçamentário.

Answer

E) A nonna constitucional do artigo 37, inciso VIII, da Constituição da República objetiva compensar, mediante ações de conteúdo afinnativo, os desníveis e as dificuldades que afetam as pessoas com deficiência, apresentando uma dimensão objetiva de caráter meramente programático.

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