Questões de Direito Constitucional · IBRASP
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIBRASP 2021
Pref Rio Grande
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, NÃO está obrigado(a) a prestar informações de que dispõe a referida lei:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.