Questões de Direito Administrativo · ESCOLA DE GOVERNO
Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosESCOLA DE GOVERNO 2019
SEAD GO
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 prevê pena de detenção de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa quando alguém fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente das seguintes hipóteses, salvo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.