Question

Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal a respeito da Administração Pública e dos servidores p úblicos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A aposentadoria de servidores com deficiência, por critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, poderá ser estabelecida por competente Lei complementar, desde que haja prévia avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Answer

A) O servidor público de cargo efetivo readaptado em razão de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental deverá receber o vencimento correspondente ao cargo de destino e todas as suas vantagens.

Answer

B) Na hipótese de um servidor público vir a ser investido em mandato eletivo municipal ou estadual, havendo compatibilidade de horários, ele perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Answer

D) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Answer

E) É garantido ao policial civil e ao militar o direito à livre associação sindical, bem como o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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