À luz do que estabelece o Código de Def… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesCebraspe 2023

Pref SP

À luz do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990), assinale a opção correta.

AEntes despersonalizados não podem ser considerados fornecedores.BA preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e concessão de crédito é um direito básico do consumidor.CO fornecedor lojista tem o direito de recusar a venda de seu produto a qualquer pessoa que adentre o seu estabelecimento, ainda que mediante oferta de pronto pagamento.DSão produtos apenas os bens materiais, sejam eles móveis ou imóveis; os bens imateriais não podem ser considerados produtos.EServiço e produto defeituosos, geradores do fato do serviço ou do produto, são aqueles que não funcionam, a exemplo de um aparelho de televisão que não liga.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.