Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Legalle 2026
CIGA SC
Questão de Direito Administrativo
Incapaz de honrar suas obrigações financeiras, um consorcio intermunicipal teve a extinção de seu contrato aprovada por unanimidade dos prefeitos em assembleia geral. Subsequente a essa deliberação, o secretário-executivo demitiu os Íuncionários encerrou e as atividades da entidade, amparando-se apenas na referida ata. O Tribunal de Contas do Estado, contudo, reprovou o procedimento e multou o gestor. A luz da Lei Federal no 11.101/2005, a validade jurídica da extinção desse consorcio público depende de qual requisito essencial?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.