Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)ITAME 2020
Pref Colinas do Sul
Questão de Legislação Penal Especial
Analise as assertivas abaixo sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, de acordo com o Decreto-Lei 201/67, e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): I - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, dependente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores. II - Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal. III - Não se extingue o mandato de Prefeito quando ocorrer condenação por crime funcional. Assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.