Questões de Direito Constitucional · CEPERJ
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialCEPERJ 2011
Pref São Gonçalo
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, cabe ao município promover e colaborar em campanhas de planejamento familiar, estabelecendo, através da rede hospitalar e de outros órgãos públicos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.