Questões de Direito Constitucional · CEFOR

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasCEFOR 2000

CAM DEP

Questão de Direito Constitucional

Ordene as afirmativas, segundo os conceitos de V (Verdadeiro) ou F (Falso): ( ) a Câmara dos Deputados reunir-se-á durante as sessões legislativas ordinárias, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de1º de agosto a 15 de dezembro. Essas datas poderão ser alteradas na hipótese de convocação extraordinária do Congresso Nacional. ( ) se até 30 de junho não for votada a lei de diretrizes orçamentárias, a Câmara dos Deputados continuará funcionando, sem interrupção, em caráter extraordinário, no mês de julho, até que a referida lei seja votada. ( ) a primeira sessão legislativa de cada legislatura será sempre precedida de sessões preparatórias destinadas, respectivamente, à tomada de compromisso solene dos Deputados empossados e à eleição do Presidente, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes de Secretários. ( ) o processo eleitoral previsto no art. 224, caput, do Regimento Interno, para escolha dos Deputados que irão compor, durante o recesso, a Comissão Representativa, não ocorrerá quando o Congresso for convocado em caráter extraordinário para o mesmo período. ( ) quando for convocado extraordinariamente o Congresso Nacional, poderá ser submetida à deliberação a proposição para a qual tenha sido aprovada urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, ainda que a referida proposição não tenha sido objeto da convocação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.