Concernente à ação penal, assinale a af… (Com. Exam. (DPE MT) 2006)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (DPE MT)

Direito Processual PenalAção penalCom. Exam. (DPE MT) 2006

DPE MT

Concernente à ação penal, assinale a afirmativa correta.

ANa ação penal privada propriamente dita, sendo a vítima pobre nos termos da lei, o Ministério Público pode propor a queixa.BNa ação penal pública condicionada à representação do ofendido, a legitimidade para propor a ação é do Ministério Público.CO princípio da legalidade ou da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada é de natureza absoluta.DNo Brasil, adota-se o princípio da transcendência da ação penal.ENa ação penal privada, o Estado deixa de ser o titular da pretensão punitiva.

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