Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)NCE e FUJB (UFRJ) 2005
INCRA
Questão de Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir: I. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora por dívida decorrente de sua atividade produtiva. II. A Constituição pode estabelecer exceções ao princípio da justa e prévia indenização em dinheiro na desapropriação. III. A Administração Pública, em situações de iminente perigo público, poderá usar da propriedade particular, temporariamente, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. São verdadeiras somente as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.