Question

No exercício das competências previstas nas leis e na Constituição Federal, a Administração Pública dispõe de diversas prerrogativas destinadas à consecução do interesse público e da paz social. Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Diferentemente do poder de polícia judiciária, o poder de polícia administrativa caracteriza-se pela imposição de limitações ou condicionamentos ao exercício de direitos e atividades privadas, em benefício do interesse público.

Answer

A) O poder discricionário autoriza o administrador público a afastar, por razões de conveniência e oportunidade, os requisitos expressamente previstos em lei para a prática de determinado ato administrativo.

Answer

B) O poder disciplinar restringe-se à aplicação de sanções aos servidores públicos estatutários, não alcançando servidores públicos celetistas ou particulares que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração Pública.

Answer

C) O exercício do poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar obrigações e proibições sem anterior previsão legal, desde que voltadas à proteção do interesse público.

Answer

D) Configura excesso de poder a atuação do agente público ou de órgão público praticada dentro dos limites de sua competência, mas em desacordo com a finalidade prevista em lei.

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