Questão de Direito Constitucional

Os traços característicos de situações de subdesenvolvimento presentes na história brasileira deixaram marcas inequívocas nas formas de crescimento e de ordenamento das cidades. A Constituição Federal de 1988 (artigos 182 e 183) buscou reverter essa herança através do estabelecimento de importantes diretrizes de política urbana, como a obrigatoriedade de Plano Diretor (para cidades com população superior a vinte mil habitantes) e o adequado aproveitamento do solo urbano. Analise as afirmativas. I. o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano decorrem diretamente da função social da propriedade, não dependendo de edição de Lei Municipal específica; II. a Prefeitura pode desapropriar um imóvel mediante pagamento em títulos da dívida pública quando existe descumprimento da função social da propriedade, porém, somente após aplicar majoração do IPTU progressivo no tempo pelo prazo de 5 (cinco) anos; III. a Prefeitura não pode elevar a alíquota do IPTU progressivo no tempo indefinidamente, pois o prazo máximo de majoração é de 5 (cinco) anos, embora seja possível conceder anistia na hipótese de o proprietário cumprir a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel urbano. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)