Question

A Lei n. 14.905/2024 alterou o Código Civil e reformulou as regras de juros moratórios e correção monetária no direito privado brasileiro. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

Answer

A) Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Answer

C) O índice de atualização monetária não pode ser convencionado pelos contratantes.

Answer

D) As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, custas e honorários de advogado, mas sem a incidência de juros.

Answer

E) Todas as alternativas anteriores estão erradas.

Mais questões de Inadimplemento das obrigações e cláusula penal