Questões de AFO e Direito Financeiro · SMA-RJ (antiga FJG)
AFO e Direito FinanceiroPrincípio da exclusividadeSMA-RJ (antiga FJG) 2014
CM RJ
Questão de AFO e Direito Financeiro
A previsão constitucional de que, em regra, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita”, evidencia a adoção do princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.