É correto afirmar que é competência do… (FEPESE 2014)

Questões de Direito Constitucional · FEPESE

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosFEPESE 2014

TCE SC

É correto afirmar que é competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:

A( X ) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.B( ) Aprovar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal.C( ) Aprovar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos.D( ) Aprovar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município.E( ) Aprovar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.