Questões de Direito Constitucional · NUCEPE UESPI
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioNUCEPE UESPI 2012
CM Teresina
Questão de Direito Constitucional
Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, no que se refere ao(s): 1) Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e legislação urbanística. 2) Direito Penal. 3) Direito Processual Penal. Está(ão) correta(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.