Questões de Direito Administrativo · IAUPE

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)IAUPE 2008

Pref Olinda

Questão de Direito Administrativo

Com relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, analise os itens abaixo. I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, por serem pessoas jurídicas de direito privado, respondem subjetivamente pelos danos que seus agentes nesta qualidade causarem a terceiros. II. De acordo com a lei de recuperação de empresas e falências, as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica bem como as empresas públicas prestadoras de serviços públicos não se submetem à falência. III. Observados os princípios da Administração Pública, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, mesmo em alguns casos, submetidas ao regime próprio das empresas privadas, estão obrigadas a realizarem licitações públicas. IV. Quando explorarem atividades econômicas e prestarem serviços públicos, as empresas públicas se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. V. No atual cenário estatal, tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima. São CORRETOS

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