A respeito das medidas de proteção a cr… (Cebraspe 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisCebraspe 2012

MPE RR

A respeito das medidas de proteção a crianças e adolescentes e das medidas pertinentes aos pais ou responsável, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.

AOs acolhimentos institucional e familiar somente podem ser determinados pela autoridade judiciária.BVerificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos a criança ou adolescente pelos pais ou responsável, o juízo da infância e da juventude deverá determinar, como medida cautelar, a prisão preventiva dos agressores.CEm situações excepcionais e gravíssimas, devidamente fundamentadas, a autoridade judiciária pode determinar a internação compulsória dos pais em clínica para tratamento de alcoólatras e toxicômanos.DAs medidas de proteção podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.EO acolhimento institucional e o acolhimento familiar, em razão de acarretarem privação de liberdade, devem ser medidas provisórias e excepcionais. – 15 –

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.