A pessoa jurídica de direito público in… (FCC 2005)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorFCC 2005

PGE SE

A pessoa jurídica de direito público interno que em seu laboratório produz medicamentos, nesta atividade

Anão responde por vício ou defeito do produto, porque o serviço de saúde é considerado público e a responsabilidade civil será regulada apenas pela Constituição Federal.Bnão pode ser considerada fornecedora, porque o adquirente dos medicamentos é mero usuário.Cé considerada consumidora dos insumos utilizados na produção dos medicamentos.Dnão poderá ser considerada fornecedora nem consumidora, porque é vedada a presença do Estado no mercado de consumo.E) é fornecedora e sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.