Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúdeSelecon 2011
Pref São Gonçalo
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Art. 7º determina que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso. Para que esse direito se concretize, é necessário que o Estado garanta a crianças e adolescentes condições de existência:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.