De acordo com a Constituição Federal da… (FCM - CEFETMINAS 2019)

Questões de Direito Constitucional · FCM - CEFETMINAS

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosFCM - CEFETMINAS 2019

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De acordo com a Constituição Federal da República de 1988, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, exCeto

Alicença-paternidade, nos termos fixados em lei.Bremuneração do trabalho noturno superior à do diurno.Creconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho.Dremuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.Eproteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.