Assinale a opção correta: (Com. Exam. (TRF 1) 2005)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TRF 1)

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesCom. Exam. (TRF 1) 2005

TRF 1

Assinale a opção correta:

AO sigilo das comunicações telefônicas é objeto de norma constitucional de eficácia contida e ainda não há lei que estabeleça as hipóteses e a forma de sua violação para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.BNos termos de lei específica, pode haver, em certos casos, violação do sigilo de comunicações telefônicas, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, por determinação judicial.CPode haver, em certos casos, violação do sigilo de comunicações telefônicas, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável uma única vez, por determinação judicial.DPode haver, em certos casos, violação do sigilo de comunicações telefônicas, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável, justificadamente, por quantas vezes for necessário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.