Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresCom. Exam. (MPE SP) 2026
MPE SP
Questão de Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas: I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, é proporcional à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma dessas unidades da Federação tenha menos de 4 (quatro) ou mais de 70 (setenta) Deputados. II. Os Deputados, desde a eleição, são submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. III. Embora militares e ainda que em tempo de guerra, Deputados não poderão ser incorporados às Forças Armadas. À vista dos dispositivos pertinentes da Constituição Federal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.